Residentes com pedidos de regularização pendentes
Se você já iniciou o processo de regularização e está aguardando um agendamento para concluir os trâmites, mas enfrenta atrasos excessivos.
Indivíduos que dependem de serviços essenciais
Se a falta de regularização está impedindo o acesso a serviços como saúde, trabalho formal ou educação, o pedido judicial pode ser a solução.
Portadores de documentos temporários expirados
Aqueles que possuem autorizações de residência provisórias, ou que estejam na iminência de expiração, e necessitam do agendamento para renovação ou conclusão do processo.
Ações Judiciais junto ao AIMA: Garantindo Seus Direitos em Portugal!
Nosso papel é avaliar o seu caso e verificar se você se enquadra nos critérios legais para entrar com a ação, garantindo que seus direitos sejam devidamente respeitados.
Não perca mais tempo!
Peça já um agendamento!
Se você está em Portugal e tem enfrentado dificuldades para conseguir agendamento no AIMA (Agência para Imigração e Asilo), saiba que você não está sozinho. A VE Consultoria oferece apoio jurídico especializado para ajudar estrangeiros a garantir seus direitos através de ações judiciais contra o AIMA, visando solucionar a demora nos processos de regularização. Já conseguimos, com sucesso, diversos agendamentos por meio de ações judiciais, ajudando várias pessoas a regularizar sua situação no país.
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Axes of Action
Action for revision/confirmation of foreign judgment
This action aims to guarantee the validity of judicial decisions between signatory countries. It is a way of ensuring that decisions taken in another country are valid in the country of origin.
rectification action
Many times, spelling errors can occur in important documents such as the familiar name. In these cases, it is possible to file a rectification action to correct the error and avoid future problems.
Judicial action for recognition of same-sex union
This action aims to legally recognize the union between same-sex couples. It is an important way of ensuring rights and legal protection for couples who were previously excluded from many legal benefits.